Uma emenda apresentada pelo deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE) à Medida Provisória (MP) 767/2017, na volta aos trabalhos na Câmara dos Deputados, pretende reforçar o apoio a mulheres vítimas de agressão. A proposta visa a instituir o pagamento de um auxílio, em decorrência de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, equiparando seus efeitos ao de um acidente de trabalho sofrido, ainda que fora do horário e local de trabalho.
A emenda vincula o pagamento à comprovação da situação de violência mediante perícia médica. A duração desse pagamento caberá à determinação do juiz da causa, nos termos da Lei Maria da Penha (11.340/2006).
João Fernando também propõe, de forma inédita, que uma das fontes de custeio desse pagamento seja a criação de uma arrecadação própria a ser feita pelo agressor. Essa modalidade de pagamento obrigatório passa a ser outra punição imposta aos agressores de mulheres, entre as já previstas na Lei Maria da Penha.
Ainda na MP nº767, o parlamentar apresentou outras duas emendas. Uma delas pretende aumentar a quantidade de empregados contratados para auxiliar o segurado especial em atividades rurais. A outra garante a manutenção pelo INSS do auxílio-doença aos segurados afastados que optem pela realização de nova perícia médica, durante o período entre o requerimento e a sua realização. As informações são da assessoria parlamentar. (foto/divulgação)
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